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Interessados em sair da fila de espera devem oferecer proposta de acordo até o dia 27 de março
O primeiro edital de 2024 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta quinta-feira, 7, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São mais de R$ 74 milhões destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda este ano. O prazo para envio dos documentos tem início no dia 7, e se estende até 27 de março.
O envio da documentação deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado , pelo titular do precatório, ou ainda pelo seu procurador ou advogado. Além do requerimento, devem ser anexados o documento de identidade do requerente, a certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) da expedição do precatório com valor atualizado do crédito, assim como a proposta de acordo assinada pelo credor e seu representante legal. É necessário também submeter a procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP.
No requerimento de habilitação, os titulares deverão escolher uma das faixas de deságio sobre o valor dos títulos – 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. Os grupos que oferecem os maiores percentuais serão considerados antes dos demais para a realização dos acordos.
A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro é mais uma forma de solução consensual de litígios implementada pela PGE/SC a fim de diminuir a judicialização e priorizar o interesse dos catarinenses.
Câmara de Conciliação de Precatórios
Iniciativa da PGE/SC, a CCP possibilita aos credores da Administração Pública que recebam de forma antecipada o valor referente às dívidas do Estado para com eles. Os editais são abertos periodicamente, duas ou três vezes ao ano, de acordo com a disponibilidade de verba para a realização dos acordos.
O mecanismo estabelecido em 2009, através da instalação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, beneficia tanto ao Estado quanto aos credores, pois permite à Administração Pública economizar no pagamento de suas dívidas, e aos titulares dos precatórios receber o dinheiro com celeridade muito maior do que o usual.
No ano de 2023, foram lançados dois editais, que geraram uma economia superior a R$ 72 milhões para os cofres públicos. Apenas no último edital da CCP, mais de 1,4 mil acordos foram aprovados.
Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina ;
Quando: de 7 de março até as 19h do dia 27 de março;
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br
(Colaboração: Mateus Spiess)
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
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