O Projeto de Lei 5219/23 assegura às pessoa com 60 anos ou mais o direito de receber em casa os boletos de cobrança de impostos que são gerados on-line. Esse envio deve ocorrer em prazo hábil para que o pagamento seja quitado com o eventual desconto por antecipação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto do Idoso.
“A cobrança de tributos on-line deve estipular prazos adequados para a disponibilização dos boletos aos idosos. Isso garantirá que eles tenham tempo suficiente para realizar o pagamento com desconto, sem atrasos que possam resultar em perda desse benefício”, argumenta a autora da proposta, deputada Priscila Costa (CE), hoje na suplência.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.