Facilitação: Fazenda estadual amplia prazo para contribuinte retificar o DCIP em Santa Catarina

Foto: SEF/SC, Divulgação

Em mais uma iniciativa voltada à facilitação das chamadas obrigações acessórias em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) ampliou o prazo para o cancelamento e substituição do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). 

Trata-se de um demonstrativo enviado por meio eletrônico, em que o contribuinte deve informar os créditos de ICMS que não sejam relacionados à entrada de mercadorias no estabelecimento. Por exemplo, são informados neste demonstrativo os créditos presumidos, os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional, entre outros.

Continua após a publicidade

A partir de agora, o contribuinte terá até o dia 31 de março de cada ano para providenciar a substituição ou cancelamento dos DCIPs emitidos no exercício anterior. Até então, o limite para retificação era em torno de 90 dias — último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual estava sendo informado.

Com a mudança, o prazo de alteração do DCIP passa a ser o mesmo do envio da DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico), que também é até o dia 31 de março de cada ano.
A nova regra consta na Portaria SEF. 46/2024 , publicada no PeSEF desta segunda-feira, 19, e estará implementada no Sistema de Administração Tributária (SAT) a partir da próxima sexta-feira, 23.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rosane Felthaus (48) 3665-2504

Roelton Maciel (48) 3665-2509

ascom@sef.sc.gov.br